Projetos de lei do Legislativo

Projeto Nº 001/2023

Publicado em: 2023-01-18

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Projeto Nº 002/2023

Publicado em: 2023-04-03

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Projeto Nº 003/2023

Publicado em: 2023-05-29

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Projeto Nº 006/2023

Publicado em: 2023-09-04

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Projeto Nº 007/2023

Publicado em: 2023-09-18

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Projeto Nº 008/2023

Publicado em: 2023-09-18

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Projeto Nº 009/2023

Publicado em: 2023-09-18

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Projeto Nº 001/2022

Publicado em: 2022-02-15

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Projeto Nº 002/2022

Publicado em: 2022-08-30

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Projeto Relatório de censura pública

Publicado em: 2022-12-19

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Projeto Nº 001/2021

Publicado em: 2021-04-06

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Projeto Nº 002/2021

Publicado em: 2021-11-23

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