Câmara Municipal de Brazópolis

Brazópolis, 24 de Abril de 2014

Tramitação do Estatuto dos Funcionarios Público

Está em tramitação na Câmara Municipal o Estatuto dos Funcionarios Públicos de Brazópolis.

Já foram votados em 1º votação ps títulos:

I - Das Disposições Preliminares;

II - Do Provimento e da Vacância;

Está sendo discutido o titulo III Dos Direitos do Servidores (Tempo de serviço, férias , Licenças, etc...)

PROJETO DE LEI Nº 026, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005


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