Projetos de lei do Legislativo

Projeto Projeto de Lei Nº 001/2024

Publicado em: 2024-01-18

Projeto Nº 001/2023

Publicado em: 2023-01-18

Projeto Nº 002/2023

Publicado em: 2023-04-03

Projeto Nº 003/2023

Publicado em: 2023-05-29

Projeto Nº 006/2023

Publicado em: 2023-09-04

Projeto Nº 007/2023

Publicado em: 2023-09-18

Projeto Nº 008/2023

Publicado em: 2023-09-18

Projeto Nº 009/2023

Publicado em: 2023-09-18

Projeto Nº 010/2023

Publicado em: 2023-11-13

Projeto Nº 011/2023

Publicado em: 2023-11-27

Projeto Nº 001/2022

Publicado em: 2022-02-15

Projeto Nº 002/2022

Publicado em: 2022-08-30

Projeto Relatório de censura pública

Publicado em: 2022-12-19

Projeto Nº 001/2021

Publicado em: 2021-04-06

Projeto Nº 002/2021

Publicado em: 2021-11-23